REQUERIMENTO N°
002/2024
EMENTA:
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as
normas regimentais, requer ao Executivo municipal a apreensão e recolhimento de
animais soltos na Zona Urbana.
JUSTIFICATIVA
Diante do expressivo número de animais soltos nas
ruas de nossa cidade bem como na PB-100, dentro de nossa jurisdição, se faz
necessário que o Poder Público tome providências no sentido de apreender e
recolher tais animais em um local a isto destinado devendo ali permanecer sendo
tratados por funcionários contratado para tal, e que para resgate dos mesmos o
proprietário compareça ao local com provas da propriedade do animal e pague uma
multa no valor diário de R$ 50,00 (cinquenta reais). Em caso de não procura
para resgate do animal por parte de seu proprietário no período de 15 dias,
fica o poder público autorizado a vendê-lo, e o valor da venda juntamente com o
da multa diária seja revertido para despesas estritamente relacionadas a
manutenção do pátio onde ficam recolhidos os animais, especialmente ração.
Assim fazendo o poder público estará evitando acidentes, inclusive com vítimas
fatais, como tem acontecido com certa frequência.
Sala das Sessões, 06 de
Fevereiro de
2024
Janduí Barbosa
de Andrade
Vereador da Câmara Municipal de Fagundes
